Uma proposta apresentada pelo governo de Minas Gerais pretende estabelecer na Constituição Estadual a previsão de reajuste inflacionário anual para os servidores da segurança pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/2026 foi recebida pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 21 de outubro.
A iniciativa é de autoria do governador Mateus Simões (PSD) e prevê alteração no artigo 24 da Constituição Estadual, que trata da remuneração dos servidores públicos.
Quem pode ser beneficiado?
De acordo com a Assembleia Legislativa, a proposta abrange profissionais da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, sistema socioeducativo e demais servidores dos órgãos estaduais de segurança pública.
O objetivo apresentado pelo governo é garantir a revisão inflacionária anual das remunerações sem depender de uma lei específica a cada ano.
A proposta já está valendo?
Não. O recebimento da PEC pelo Plenário marca o início de sua tramitação legislativa, mas não significa que o reajuste tenha sido aprovado ou que os servidores já tenham direito automático ao aumento previsto.
O texto ainda precisa cumprir as etapas previstas para uma emenda constitucional, incluindo análise e votação pelos deputados estaduais.
Também será necessário acompanhar o conteúdo final da proposta e eventuais emendas que possam alterar sua redação durante a tramitação.
O que muda se a PEC for aprovada?
A proposta busca criar uma previsão constitucional para a revisão anual das remunerações com base na inflação. A aplicação concreta dependerá do texto aprovado e das regras que vierem a ser estabelecidas.
O tema interessa diretamente aos profissionais da segurança pública e às discussões sobre remuneração, orçamento estadual e valorização das carreiras.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), publicação de 21 de outubro de 2026.
